(Rabiscos de palestra realizada em evento realizado pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos/SEDIHPOP, dia 22 de novembro de 2018 com o título Práticas e processos da educação em direitos humanos: desafios e perspectivas)
Educação é uma política estruturante.
Atualmente o Ensino Fundamental e o Ensino Médio são direitos subjetivos.
Falar em processos da educação em direitos humanos é falar em muitos direitos que envolvem essa política estruturante. Só para citar alguns desses direitos e sua relação com a educação:
- Toda pessoa tem o direito de ser tratada pelos agentes do Estado com respeito e dignidade, por isso mesmo todos brasileiros têm direito de ser auscultados ao cobrarem o seu direito à educação.
- Toda pessoa tem o direito de exigir o cumprimento da lei: da Constituição Federal, da LDB, do FUNDEB, apenas para citar algumas das leis que garantem a educação básica no Brasil.
- Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando o seu direito subjetivo não é garantido; esses dois poderes podem obrigar o executivo a ofertar o que está garantido na lei.
- Toda pessoa tem o direito de ser, pensar, crer e manifestar-se ou amar, sem ser alvo de humilhação ou discriminação, por isso mesmo, ninguém poderá proibir essas livres formas de ser e pensar e o Estado poderá punir quem agir de forma discriminatória e humilhante.
- Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola, o contrário deve causar punição, inclusive à família que não possibilita aos filhos os estudos.
- Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher e não poderá ser obrigada a seguir uma religião contrária à sua.
- Toda pessoa tem o direito de não ser torturada, inclusive com humilhações e outras formas de tortura, na unidade escolar.
- Toda pessoa tem o direito a ter acesso ao lazer, de fazer reuniões, desde que sejam pacíficas e de ter segurança dentro e fora da escola.
Mas a materialização dos direitos no Brasil leva tempo e por vezes enfrentamos muitos desafios. Históricos e atuais.
Vamos lembrar um desses desafios, o de todos os brasileiros terem direito à educação. Com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases de 1996 o Ensino Fundamental passou a ser direito subjetivo, tendo sido materializado com a lei do FUNDEF que induziu governantes de todo o país a matricularem crianças e adolescentes no Ensino Fundamental, ao definirem para cada aluno um valor anual a ser repassado para as Secretarias de Educação que garantissem as matrículas. Ou seja, há apenas vinte e dois anos todos os brasileiros (dos sete e posteriormente dos seis aos quatorze anos) puderam ter efetivamente esse direito cumprido.
Há onze anos muitas cidades brasileiras não tinham escolas de Ensino Médio. Apenas com a Lei do FUNDEB, de 2007, todos os jovens que quisessem, não importando onde estivessem puderam ter garantida uma matricula na etapa final da educação básica, tendo sido usado pelo governo Federal o mesmo formato indutor da lei anterior.
Ainda não se conseguiu vivenciar três décadas dessa mudança, nem conseguimos consolidar o sistema de educação no país e novas possibilidades de mudança podem acontecer. Isso porque, na onda da nova gestão, ideias de privatização do ensino e de ampliação da oferta em modalidade de EAD avançam, o que devem possibilitar menos tempo de estudantes nas escolas, na contramão das tendências de tempo integral em andamento também no Ensino Médio. Uma das propostas é de que trinta por cento do ensino médio seja ofertado à distância.
O que fazer?
Como lutar por esse direito humano à educação de qualidade?
Como defender políticas que ajudem o mundo a ser mais humano e o material ser mais descartável e insignificante?
Como lutar contra essa figura monstruosa, a maior que já foi produzida ao longo da história da humanidade e que se chama mercado?
A reflexão e a luta continuam.
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